O que é a Câmara de Comércio Brasil–Paraguai?

A Câmara é uma entidade que promove o relacionamento comercial entre Brasil e Paraguai, incentivando investimentos, parcerias e oportunidades de negócios entre os dois países.

Quais os meus direitos como Titular de Dados?

Confirmação e Acesso: Você pode solicitar ao Controlador a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos sobre você.

Retificação: Você pode solicitar a correção dos seus dados pessoais caso estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação: Você pode solicitar,
a) A anonimização dos seus dados pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser dados pessoais;
b) O bloqueio dos seus dados pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos para certas finalidades;
c) A eliminação dos seus dados pessoais, caso em que deveremos apagar todos os seus dados pessoais sem possibilidade de reversão.

Portabilidade: Você pode solicitar que a VIETEC forneça os seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios do Controlador.

Informação sobre o compartilhamento: Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realiza uso compartilhado dos seus dados pessoais.

Informação sobre a possibilidade de não consentir: Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado pelo Controlador. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo.

Revogação do consentimento: Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus dados pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado anteriormente à revogação.

Oposição: A Lei autoriza o tratamento de dados pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato como o COntrolador. Nessas situações, o Controlador somente tratará seus dados pessoais se tiver motivos legítimos para tanto, como, por exemplo, quando for necessário para garantir a prevenção à fraude. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus dados pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção.

Quais são as atribuições do Encarregado de Dados (DPO)?

Conforme o Art. 41 da LGPD, o controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

São suas atribuições:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Como cuidamos da sua privacidade?

A Política de Privacidade descreve de forma transparente o tratamento dos seus dados pessoais: coleta, uso, compartilhamento, segurança e prazos de retenção. Também informa seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, oposição, etc.) e os canais para falar com o DPO. É o guia oficial sobre como cuidamos da sua privacidade. Acesse nossa Política de Privacidade.