Política de Privacidade
A Câmara de Comércio Brasil-Paraguai (“CCBP”, “nós”) valoriza a sua privacidade. Esta Política explica como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais quando você acessa o site ccbpbr.org e serviços correlatos (formulários, newsletters, eventos e área de cursos), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Índice
1. Quem somos (Controlador)
Controlador:
Câmara de Comércio Brasil-Paraguai - CCBP
CNPJ:
52.023.402/0001-05
Endereço:
Rua Manoelito de Ornellas, 55 - sala 2201 - Praia de Belas, Porto Alegre - RS, 90110-230.
E-mail geral:
comercial@ccbpbr.org
Encarregado(a) (DPO):
Deiverson Viegas
E-mail:
dpo@ccbpbr.org
O Encarregado é o ponto de contato com os titulares e com a ANPD.
2. Abrangência
Aplica-se a todas as pessoas que interagem com a CCBP por meio do site ccbpbr.org e canais associados (ex.: formulários de contato/associação, inscrições em eventos e cursos, newsletter). Documentos específicos de serviços (ex.: regulamentos de eventos) complementam esta Política.
3. Quais dados coletamos
- Identificação e contato: nome, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento, e-mail, telefone/WhatsApp, endereço.
- Dados profissionais/empresariais: cargo, empresa, ramo, país/estado/cidade, nº de associado, histórico de eventos/cursos.
- Dados de transação/contratuais: dados para emissão fiscal e pagamentos (sem armazenamento local de cartão quando o processamento for de intermediadores).
- Dados de navegação: IP, data/hora, páginas visitadas, cookies/identificadores, dispositivo/OS/navegador, origem de tráfego, interações.
- Comunicações: conteúdo enviado por formulários, e-mails e suporte.
- Imagem/voz: registros de eventos/cursos/webinários, com prévia informação e base legal adequada.
Dados sensíveis: a CCBP não solicita dados sensíveis (LGPD, art. 5º, II) salvo quando estritamente necessário, com base legal adequada e medidas reforçadas.
4. Como coletamos
- Diretamente do titular: formulários, contratações e contatos.
- Automaticamente: por cookies e tecnologias similares ao navegar no site.
- De terceiros: plataformas de pagamento, emissão fiscal, mídias sociais (quando integradas por você), organizadores/parceiros de eventos, bases públicas e provedores de analytics.
5. Finalidades e bases legais (LGPD, arts. 7º e 11)
| Finalidade | Exemplos | Base(s) legal(is) |
|---|---|---|
| Atender solicitações e contatos | Responder dúvidas, enviar propostas e retorno a formulários | Execução de contrato ou procedimentos preliminares; Legítimo interesse |
| Processar associação e serviços | Cadastro, faturamento, gestão do vínculo do associado | Execução de contrato; Cumprimento de obrigação legal |
| Comunicar novidades e conteúdos | Newsletter, convites para eventos/cursos, materiais institucionais | Consentimento (opt-in/opt-out) ou Legítimo interesse (com balanceamento) |
| Organizar eventos e cursos | Inscrições, listas de presença, certificação, comunicações logísticas | Execução de contrato; Legítimo interesse |
| Segurança e antifraude | Controle de acesso, logs, detecção de atividades anômalas | Legítimo interesse; Obrigação legal |
| Análise e melhoria do site | Métricas de audiência, performance e UX | Legítimo interesse |
| Cumprimentos legais/regulatórios | Guarda de registros, obrigações fiscais e contábeis | Obrigação legal/regulatória |
Quando a base for consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer tempo (art. 8º, §5º). Em legítimo interesse, mantemos documentação do balanceamento.
7. Com quem compartilhamos dados
- Prestadores (Operadores): hospedagem e infraestrutura, e-mail/SMTP, automação de marketing/newsletter, analytics, emissão fiscal, pagamentos, gestão de eventos/cursos, atendimento e suporte.
- Parceiros/Organizadores: em eventos, cursos, missões empresariais ou ações conjuntas (informaremos quando houver co-tratamento).
- Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
- Transferências societárias: em reestruturações institucionais, preservando garantias de proteção.
Terceiros são contratualmente obrigados a tratar dados conforme a LGPD e nossas instruções.
8. Transferência internacional de dados
Podemos utilizar provedores fora do Brasil. Nesses casos, adotamos salvaguardas previstas na LGPD (arts. 33 a 36), como: país com nível de proteção adequado, cláusulas contratuais específicas, consentimento do titular ou outras hipóteses legais. Detalhes adicionais podem ser solicitados ao Encarregado.
9. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, como controle de acesso, criptografia em trânsito, registros de logs, backups, gestão de vulnerabilidades, políticas e treinamentos. Nenhum método é 100% seguro; mantemos processo contínuo de melhoria e resposta a incidentes.
10. Retenção e eliminação
Mantemos os dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e obrigações legais/regulatórias (ex.: prazos fiscais e guarda de logs), bem como para exercício regular de direitos em processos. Encerradas as finalidades, promoveremos a eliminação ou anonimização, salvo hipóteses legais de conservação.
11. Direitos dos titulares (LGPD, art. 18)
- Confirmação de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade (quando regulamentada e aplicável);
- Eliminação de dados tratados com base no consentimento;
- Informações sobre compartilhamentos;
- Revogação do consentimento;
- Oposição a tratamentos baseados em legítimo interesse;
- Revisão de decisões automatizadas, quando aplicável (art. 20).
Prazos: responderemos às requisições em até 15 dias (art. 19). Poderemos solicitar comprovação de identidade.
12. Crianças e adolescentes
Nossos serviços não têm foco em menores de 18 anos. Caso haja atividades educacionais específicas envolvendo menores, aplicaremos salvaguardas adicionais (ex.: consentimento específico dos pais/responsáveis, quando exigido) e informações dedicadas.
13. Links de terceiros
O site pode conter links para páginas de terceiros. A CCBP não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses sites. Recomendamos a leitura das respectivas políticas.
14. Atualizações desta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente será sempre publicada em ccbpbr.org com indicação de data. Em alterações relevantes, poderemos notificar por e-mail ou aviso no site.
15. Como exercer seus direitos e falar conosco
- Canal do Titular (preferencial):
https://www.ccbpbr.org/privacidade - E-mail do Encarregado (DPO):
dpo@ccbpbr.org - E-mail geral:
contato@ccbpbr.org
Descreva seu pedido com clareza. Se sua solicitação envolver dados sob responsabilidade de parceiros/operadores, orientaremos como proceder.
16. Base normativa essencial
- Lei nº 13.709/2018 – LGPD (e alterações);
- Constituição Federal; Código de Defesa do Consumidor; Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Decreto 8.771/2016;
- Atos normativos e orientações da ANPD.
17. Glossário resumido
- Controlador: quem toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
- Encarregado (DPO): canal de comunicação com titulares e ANPD.
- Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dados sensíveis: dados sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, biometria, genética etc.
- Anonimização: impossibilita a associação de dados a um indivíduo.
- Legítimo interesse: base legal que permite tratamento quando necessário a interesses legítimos, observados direitos e expectativas do titular.
Última atualização:
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